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Conheça as 6 principais leis ambientalistas brasileiras

janeiro 4, 2019
Conheça as 6 principais leis ambientalistas brasileiras
Tempo de leitura 3 min

Para que uma empresa seja sustentável, é preciso conhecer as leis ambientalistas brasileiras. Assim, é possível criar as ações necessárias para o seu desenvolvimento, evitando sofrer penalidades em decorrência da desinformação sobre a preservação e manutenção da fauna e flora da região.

Pensando nisso, a seguir apresentamos as 6 principais leis ambientalistas brasileiras para ajudar a sua empresa a atuar de acordo com a legislação vigente e ganhar credibilidade no mercado. Confira!

1. Lei da Política Nacional do Meio Ambiente

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), estabelecendo normas que incluem a indenização obrigatória, independentemente da culpa, pelo poluidor que causar danos ambientais.

Essa lei autoriza o Ministério Público a propor iniciativas de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, obrigando o responsável a indenizar e/ou recuperar os prejuízos causados. Além disso, inclui também a obrigatoriedade da realização de estudos de impacto ambiental e seus respectivos relatórios.

2. Lei dos Crimes Ambientais

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605, de 12/02/1998), trouxe várias inovações em suas diretrizes, sendo responsável pelo rearranjo das normas ambientais brasileiras no que tange às infrações e punições.

Essa lei é um grande avanço na legislação ambiental brasileira por, finalmente, tipificar e garantir a punição de pessoas jurídicas responsáveis por crimes ambientais — estipulados por essa mesma lei.

3. Lei de Recursos Hídricos

Responsável pela criação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, esta lei (Lei N° 9.433, de 08/01/1997) considera a água um recurso natural limitado, com grande valor econômico, já que pode ser usado para múltiplos fins — consumo, geração de energia, meio de locomoção, entre outros.

Também é responsável pelo Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos, encarregado da administração desses recursos.

4. Lei do Parcelamento do Solo Urbano

A Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n° 6.766, de 19/12/1979), estabelece as diretrizes para loteamentos em áreas urbanas, proibindo construções nas áreas de preservação ambiental, áreas de risco para a saúde e terrenos alagadiços.

Assim, os projetos de loteamento devem ser aprovados pelo Poder Municipal, de forma que, após a instalação, as vias e áreas públicas passam a ser domínio da Prefeitura.

5. Lei da Exploração Mineral

A Lei da Exploração Mineral (Lei Nº 7.805, de 18/06/1989) regulamenta licenças necessárias para a atividade mineradora do país e as devidas punições em caso de descumprimento da lei.

É o Departamento Nacional de Produção Mineral quem concede a permissão para a lavra, sendo necessária a renovação a cada cinco anos. Porém, a licença para a exploração mineral deve ser feita previamente pelo órgão ambiental responsável.

6. Lei de Proteção da Vegetação Nativa

Popularmente conhecida como o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25/05/2012), a Lei de Proteção da Vegetação Nativa dispõe sobre a proteção e uso sustentável das florestas e demais vegetações nativas.

Essa lei estabelece normas relacionadas a Áreas de Proteção Permanente (APP), Áreas de Reserva Legal (RL), exploração florestal, controle da origem dos produtos florestais e prevenção e controle de incêndios florestais.

Como vimos, as leis ambientalistas brasileiras são um avanço para a manutenção dos recursos naturais e a preservação da fauna e flora, sendo de grande importância para que as empresas possam atuar no desenvolvimento do país de forma sustentável.

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